Legislação em Saneamento Básico

Leis:

  1. Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  2. Lei 11.445/2007– Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
  3. Lei 11.107/2005– Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decretos:

  1. Decreto 7.404/2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  2. Decreto 7.217/2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  3. Decreto 6.017/2007 – Regulamenta a Lei 11.107/2005 que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos

 

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